A pessoa com TEA é, por lei, pessoa com deficiência — e isso abre direitos que muita família desconhece: deduzir as despesas escolares e de terapia no Imposto de Renda, isenção de IPVA e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Veja se a sua situação dá direito a buscar esses benefícios:
A análise do seu caso é feita de forma individual e sem compromisso.
Seus direitos
A pessoa com TEA é equiparada à pessoa com deficiência, o que abre direitos em três frentes principais.
As despesas com a educação especializada e as terapias de filho com TEA podem ser deduzidas como despesa médica, fora do teto da educação. Cabe restituição dos últimos 5 anos.
Lei nº 7.713/88 · Tema 324 da TNUComo pessoa com deficiência, quem tem TEA pode ter direito à isenção do IPVA, conforme os requisitos da legislação estadual.
Legislação estadual · SEFA/PAA pessoa com deficiência de família de baixa renda tem direito a um salário mínimo por mês, independentemente de ter contribuído ao INSS.
CF art. 203, V · Lei nº 8.742/93 (LOAS)O que pode ser buscado
A depender do seu caso, é possível buscar:
Cada caso é avaliado individualmente. Fale com o escritório para entender o que se aplica a você.
Dois pontos que mudam o jogo — e que costumam passar despercebidos:
Entenda o caminho
Do primeiro contato à restituição ou ao benefício, com acompanhamento em cada etapa.
Conta a sua situação e envia o que tiver: laudo, recibos da escola e das terapias e as declarações de IR.
Avaliamos cada frente — Imposto de Renda, IPVA e BPC — e o que faz sentido no seu caso.
Entramos com o pedido administrativo ou com a ação judicial, conforme o que o caso exigir.
Você é informado de cada passo, até a restituição ou a concessão do benefício.
Nosso compromisso
Tratamos cada caso com a atenção e o respeito que a sua família merece.
Explicamos tudo com calma, na linguagem que você entende, sem juridiquês.
Suas informações são tratadas com sigilo profissional e conforme a LGPD.
Avaliamos a viabilidade do seu caso com franqueza, antes de qualquer providência.
Quem vai cuidar do seu caso
O Neves & Pinheiro & Lins reúne uma equipe dedicada a cada área do Direito, com atenção pessoal a cada caso. Deslize para conhecer.
Atuação dedicada à defesa dos direitos do trabalhador.
OAB/PA 29.819
Atuação em planejamento tributário e recuperação de valores.
OAB/PA 28.609
Atuação em contratos, responsabilidade civil e proteção do patrimônio.
OAB/PA 30.797
Atuação no acompanhamento de processos e no atendimento ao cliente.
OAB/PA 40.689
Atuação no acompanhamento de processos e no atendimento ao cliente.
OAB/PA 40.323Tire suas dúvidas
Escola especializada, terapias (como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional), acompanhante terapêutico e tratamentos ligados ao TEA, conforme o laudo. No caso do autismo, esses gastos podem ser tratados como despesa médica, fora do teto da educação. A análise é individual.
Em regra, é possível retificar as declarações e pedir restituição dos últimos 5 anos, dentro do prazo legal.
Depende dos requisitos da legislação estadual (valor do veículo, uso, entre outros). Avaliamos o seu caso junto à SEFA.
Não. O BPC é um benefício assistencial: independe de contribuição. Exige a comprovação da deficiência e da baixa renda familiar (CF art. 203, V; Lei nº 8.742/93).
Sim. Negativas da Receita Federal, do Detran/SEFA ou do INSS podem ser revistas na via administrativa ou na Justiça. Não há promessa de resultado — cada caso é analisado individualmente.
Fale com o nosso escritório. Avaliamos a sua situação com clareza e sem compromisso.
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